CâmaraJunho 2021

Prefeitura de TL assume dívida da Câmara de Vereadores com o INSS de R$ 4,72 milhões

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CMTLS/Divulgação

Prefeitura de TL assume dívida da Câmara de Vereadores com o INSS de R$ 4,72 milhões

Dívida da Câmara com o INSS é de R$ 4,72 milhões e serão parcelados em 60 meses

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (14) a lei municipal nº 3.793 de 10 de maio de 2021, que trata do parcelamento de débitos do município de Três Lagoas com a Receita Federal do Brasil, referente a falta de recolhimentos previdenciários pela Câmara de Vereadores, no período de 01/2006 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008. De acordo com o texto da lei, a dívida total a ser parcelada junto à Receita Federal é de R$ 4.720.818,95 e será parcelada em 60 meses.

A reportagem do Expressão MS entrou em contato com o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, para saber como será na prática, esse parcelamento; os motivos de o município assumir a dívida, e se os valores seriam descontados do duodécimo do legislativo municipal.

Em nota o Departamento de Comunicação informou que a prefeitura iria assumir, porque a Câmara não tem legitimidade perante órgãos externos, mas a dívida continua sendo do legislativo municipal. "Ela não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita assumir essa obrigação tributária, por isso a necessidade de ser no CNPJ do Município", diz trecho da nota. 

Sobre quem vai pagar esse parcelamento, a prefeitura respondeu que os valores das parcelas serão descontados do duodécimo da Câmara.

No período de 01/2006 a 12/2006, o presidente da Câmara era o vereador José Augusto M. Guerra, e nos anos de 2007 e 2008, era o vereador Antonio Rialino.

Leia na íntegra a publicação do Diário Oficial desta sexta-feira (14):

LEI Nº. 3.793 DE 10 DE MAIO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS COM A RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, REFERENTES A FALTA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar a dívida, principal e acessórios, incluídos todos e quaisquer débitos
com o Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Processo/Dossiê 10265.354588/2020-
13, referente à dívida da Previdência Social (INSS) da Câmara Municipal de Três Lagoas nos períodos de 01/2006 a
12/2006; 01/2007 a 12/2007; e 01/2008 a 12/2008; conforme relatório do débito em anexo.

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, até o valor de R$ 4.720.818,95 (quatro milhões e setecentos e vinte mil e oitocentos e dezoito
reais e noventa e cinco centavos), referente ao não recolhimento de débitos previdenciários, com inscrições de dívida
vinculada ao CNPJ sob nº 15.410.145/0001-38, nº 37258766-6, nº 37258767-4, nº 37258768-2, nº 37304537-9, nº
37304538-7 e nº 37304539-5.

Art. 3º O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser dividido de até 60 (sessenta) prestações mensais
e sucessivas, sendo que o valor inicial será corrigido pelos índices oficiais praticados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.

Art. 4º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, devendo fazer constar nos orçamentos
subsequentes, dotações suficientes que atendam a despesa prevista nesta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 13 de maio de 2021.
Ângelo Guerreiro

Suzano aniversário de TrêsLagoas

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