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Escolas de Três Lagoas terão que incluir o ensino de Libras nos currículos

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Escolas de Três Lagoas terão que incluir o ensino de Libras nos currículos

Vereador Tonhão, autor da lei publicada nesta quinta-feira (18) pelo prefeito Angelo Guerreiro.

Vereador Tonhão é o autor da lei aprovada pela Câmara e promulgada pelo prefeito Angelo Guerreiro no Diário Oficial desta quinta-feira (18)


Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nesta quinta-feira (18) a lei municipal nº 3.776 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inclusão do tema Línguas Brasileiras de Sinais – Libras – como conteúdo transversal, nos componentes curriculares das escolas no âmbito do município de Três Lagoas. O prefeito Angelo Guerreiro sancionou e promulgou a lei, que passa a ter efeito a partir de hoje na rede municipal de ensino. A lei é de autoria do vereador Antonio Empke, o Tonhão.

De acordo com as normas da lei, o artigo 2º determina que as instituições integrantes do sistema municipal de Educação, “devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecida na área de sua abrangência”.

O artigo 3º da lei regulamenta, na prática, como deverá proceder a rede municipal de ensino para garantir o atendimento educacional especializado previsto no artigo anterior, e o artigo 6º trata da formação do professor de Libras, do instrutor de Libras e do tradutor e intérprete de Libras para a língua portuguesa.

Para cumprir as determinações da lei, a rede municipal de ensino deverá incluir o cargo de professor de Libras em seu quadro do magistério obedecendo os prazos definidos na Regulamentação da Lei Nº 10.436/2002, e também incluir em seus quadros de funcionários os cargos de tradutor e intérprete de Libras para a língua portuguesa.

Com a inclusão do ensino de Libras, professores, instrutores e intérpretes, na sala de aula, de acordo com o autor, a lei tem como objetivo viabilizar o acesso dos alunos surdos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.

Aline Moura

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