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Aprovada alteração no Estatuto dos Profissionais da Educação de MS

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Aprovada alteração no Estatuto dos Profissionais da Educação de MS

Na Ordem do Dia desta quinta-feira (11), os deputados estaduais aprovaram cinco projetos e arquivaram uma proposição. O destaque foi o Projeto de Lei Complementar 9/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (Lei Complementar 87/2000). Em segunda votação, a proposta recebeu aprovação da maioria dos deputados.  

Capitão Contar (PSL), Antônio Vaz (PRB), Marçal Filho (PSDB), Pedro Kemp (PT), Lucas de Lima (Solidariedade), Professor Rinaldo (PSDB) e Onevan de Matos (PSDB) votaram contra a tramitação do projeto. “Consideramos o projeto ilegal, já que faz diferenciação entre o concursado e o comissionado que irão executar as mesmas funções. Vai ter que ser questionado na Justiça. Esse projeto afeta vidas”, justificou Kemp, em aparte.

O projeto altera a forma de atribuição da função docente, em caráter temporário, aos profissionais da Educação para que seja apenas por intermédio de convocação, mediante submissão prévia a processo seletivo com critérios objetivos, o qual promoverá o banco de reserva. As demais modificações se referem à estrutura administrativa e funcional, como horas atividades, remuneração, férias e incentivo financeiro. Confira o texto e as emendas incorporadas na íntegra clicando aqui.

Também em segunda votação foram aprovados quatro projetos, também por maioria de votos. O Projeto de Lei 48/2019, de Antônio Vaz, autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para atendimento de ocorrências envolvendo animais. O deputado ocupou a tribuna para defender sua proposta e, de antemão, agradecer os votos favoráveis ao projeto. “É uma proposta que não vai onerar o governo e vai impactar positivamente nessa questão da Saúde Pública”, afirmou.

O 70/2019 revoga a Lei 5.160, que autorizou doação de imóvel para beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social em Campo Grande. O 99/2019 altera a redação de dispositivos da Lei 3.953, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 83/2019 modifica a Lei 1.810, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A única abstenção na votação dessa matéria foi a do deputado Capitão Contar (PSL), que alegou não ter recebido o projeto para análise prévia antes da Ordem do Dia.

Com 13 votos contrários foi arquivado o Projeto de Lei 150/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga as pessoas jurídicas de direito privado e as empresas prestadoras de serviços públicos, que atuam no Estado, a informarem, mensalmente, nos boletos de cobrança, sobre a existência de débitos do consumidor. Na tribuna, o parlamentar disse que a proposta protege os consumidores. “Faria com que eles ficassem municiados com as exatas informações sobre seus débitos, de modo a facilitar o acompanhamento de seu orçamento”, disse. Apesar da defesa, o projeto foi rejeitado por maioria.  
AEMS
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