PMTL - julho 2019 de 15/07 a 19/07 - Queimadas

Vereador André Bittencourt apresenta projetos de Lei em benefício às pessoas com deficiência

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Vereador André Bittencourt apresenta projetos de Lei em benefício às pessoas com deficiência

Em benefício às pessoas com deficiência, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, André Bittencourt, apresentou na Sessão Ordináriade terça feira (14) dois projetos de leis que visam melhorias para a população.

São eles:
Projeto de lei nº 78 de 10 de maio de 2019: “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em área pública e privada no município de Três Lagoas.”
Projeto de lei nº 79, de 10 de maio de 2019: ”Dispõe no âmbito do Município de Três Lagoas sobre a isenção do pagamento da Zona Azul para deficientes, e dá outras providências.” Esta lei institui a obrigatoriedade de isentar todas as tarifas alusivas à Zona Azul para deficientes no Município de Três Lagoas.

Os dois projetos aprovados na Câmara Municipal foram encaminhados para avaliação das comissões permanentes e serão enviados ao Executivo para que possam ser sancionados.

A Sessão Ordinária ainda contou com a presença dos moradores que ocupam o loteamento na BR 262, deixando a Casa de Leis lotada para reivindicar melhores condições de moradia.

O Presidente da Câmara, André Bittencourt, juntamente com os outros vereadores, aprovaram por unanimidade em votação, encaminhar todas as solicitações da “Família 262”, em forma de requerimento coletivo a ser entregue ao Poder Executivo.


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