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Câmara confirmará segunda-feira reajuste salarial dos vereadores

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Câmara confirmará segunda-feira  reajuste salarial dos vereadores

A Câmara Municipal de Campo Grande vai confirmar na segunda-feira (7) o reajuste salarial dos vereadores para R$ 22 mil, que entrará em vigor a partir de 2021, mesmo depois do prefeito Marcos Trad (PSD) devolver o projeto de lei sem sanção ou veto. Ele optou pelo silêncio. Trad justificou a sua iniciativa baseada numa decisão, de 2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indicando a resolução como meio adequado para aprovar o aumento salarial e não em projeto de lei como queria o Ministério Público Estadual.

Mas por cautela, a Câmara Municipal optou por projeto de lei porque a decisão do Tribunal de Justiça está sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Então, a decisão ainda não transitou em julgado. Na avaliação do prefeito, prevalece, neste caso, o julgamento do Tribunal de Justiça em favor da Câmara mesmo não esgotados todos os recursos. Por isso, devolveu o projeto à Câmara para decidir se promulga ou edita uma resolução como recomenda o relator da apelação, desembargador Júlio Siqueira, e aprovada pela 5ª Câmara do TJMS.

O presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), optou por promulgação do projeto, por considerar legal, já que o prefeito não sancionou, nem vetou e decidiu por silenciar. “O projeto de lei está acima de resolução. Então, a lei tem mais força”, justificou Rocha.

O vereador ressaltou a recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de fazer a decisão de reajustar o salário em forma de lei e não resolução. Ele não vê, com isso, contrariedade à decisão do Tribunal de Justiça de considerar a resolução como meio adequado para aprovar o aumento salarial.

Rocha explicou ainda que, se for necessário, poderá fazer edição de resolução a qualquer tempo para confirmar o reajuste salarial, mas não vê obstáculo, por considerar a lei como medida “mais forte”. Com o silêncio do prefeito, Rocha tem 48h para promulgar. Ele disse que a decisão sai na segunda-feira.

O imbróglio todo começou com o Ministério Público propondo ação civil pública contra a decisão da Câmara Municipal de aprovar reajuste salarial dos vereadores por resolução e não projeto de lei. O juiz de primeira instância concordou com MPE, mas o Tribunal de Justiça derrubou essa decisão, atendendo pedido em apelação da Câmara para continuar reajustando o salário por meio de resolução.

Contudo a Câmara abriu mão de editar resolução, como decidiu o Tribunal de Justiça, porque o MPE recorreu ao STJ. A intenção do Ministério Público era deixar, com projeto de lei, o prefeito decidir se o reajuste salarial dos vereadores impactaria nas contas públicas do município. “Não causa impacto”, assegurou Marcos Trad.

O prefeito justificou ainda a sua decisão de não sancionar o projeto porque um vereador, eventualmente contra o reajuste, poderia “pedir a revogação da lei por vício administrativo”. Era um risco que não queria correr. Por isso, optou pelo silêncio, devolvendo o projeto à Câmara para decidir pela edição de resolução ou manter a norma aprovada em plenário.

No entendimento do prefeito Marcos Trad, a Lei Orgânica do Município determina ser competência exclusiva da mesa diretora da Câmara editar resolução para reajustar salário dos vereadores. Essa norma foi baseada no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Porém, o Ministério Público ignorou essa disposição legal para obrigar os vereadores a aprovarem o reajuste salarial por meio de projeto de lei. Com isso, o MPE deixaria ao Poder Executivo a palavra final sobre a saúde financeira do município para aprovar o reajuste. 
AEMS
Suzano Junho

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