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Câmara promove Audiência Pública para tratar de regularização de propriedades

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Câmara promove Audiência Pública para tratar de regularização de propriedades

O vereador Luiz Akira realizou na noite desta terça-feira (04), Audiência Pública para discutir a regularização de residências ou lotes sem documentação. O evento aconteceu no Plenário da Câmara Municipal.

Os presentes puderam esclarecer dúvidas e conhecer mais sobre este programa. A Regularização Fundiária está amparada em todo Brasil mediante Lei Federal 13.465 de 2017 e Decreto 9.310 de 15 de março de 2018. Para executá-la nos Estados, é necessário alguns complementos, por isto, em Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade da AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), existe o Manual da Regularização Fundiária Urbana, atualizado em consonância com a normativa já citada.

O engenheiro Madson Ramão, técnico da AGEHAB e integrante da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa de Campo Grande, explicou: “Você tem uma propriedade, porém ela está no nome de terceiros, você precisa ter o documento original e passar esta para o seu nome, a quem realmente esta ela pertence. Termina somente quando o Cartório entrega o registro da matrícula no nome da pessoa”, esclareceu Ramão ao dirigir a discussão do tema.

“Atualmente mais de 50 Municípios de Mato Grosso do Sul já aderiram e Três Lagoas também pode, desde que seja efetivada uma frente de trabalho. Com isto é possível instituir mecanismos capazes de organizar a atual situação Fundiária Urbana do Município, gerando melhorias no âmbito habitacional, facilitando a comercialização de propriedades e somada a isto, acarretando positivamente melhora na economia local”, declarou o vereador Luiz Akira.

Na ocasião, representando o Executivo Municipal esteve presente a Diretora de Habitação Popular, Sonia Goés, junto da Diretora do Departamento de Controle Urbanístico, Telma Marques.

Sonia comentou sobre o trabalho que o Executivo, por meio do departamento de habitação vem realizando neste sentido, principalmente no ramo social, “mas nada impede que nós possamos realizar todo levantamento para Prefeitura, para que haja de fato este mutirão para regularizar todas as áreas em situação irregular, é um sonho muito grande que isto aconteça no Município, juntos estamos aprendendo e queremos avançar”, pontuou.

O Coordenador Regional da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural),Jurandir Xavier, deixou a agência a disposição no que compete a regularização fundiária na área rural.

O Cartório de Registro de Imóveis foi representado pelo Geovane Roman, quem ficou responsável também por transmitir informações a população quanto a responsabilidade do Cartório.

“Espero que seja o primeiro passo rumo à fidelização de um projeto em nível Municipal que possa vir de encontro as necessidade dos moradores para estarem quites quanto à documentação legal que uma propriedade necessita”, manifestou Luiz Akira e, neste sentido, Madson declarou que a AGHAB por meio de seus representantes está visitando vários Municípios fortalecendo e criando  parcerias, fazendo este trabalho de regularização.

O evento contou também com apresentação musical do grupo Musicando Talentos, coordenado pela Presidente da Casa da Cultura, Nilva Barroso e com a presença de moradores dos Bairros de Três Lagoas e até mesmo Andradina/SP.

AEMS - Novembro 2018

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