Governo publica lei que garante subsídio ao diesel

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Governo publica lei que garante subsídio ao diesel

O governo publicou nesta sexta-feira (5) no "Diário Oficial da União" a lei que que mantém o subsídio de até R$ 0,30 no preço do diesel. A lei prevê o subsídio até o dia 31 de dezembro deste ano.

Em vigor desde agosto, o subsídio estava previsto em medida provisória editada pelo governo, como parte do acordo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria. Em setembro, a MP foi aprovada pelo Senado e encaminhada à sanção do presidente.

Ao todo, o acordo prevê desconto de R$ 0,46 por litro do combustível(R$ 0,30 de subvenção e R$ 0,16 da redução de PIS, Cofins e Cide indidentes sobre o diesel).

A nova lei foi sancionada com dois vetos. Os trechos vetados previam o fornecimento de informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a política de formação de preço e a divulgação de relatório periódico "com análise da política de formação de preços de comercialização de combustíveis às distribuidoras de combustíveis praticada pelos agentes de mercado".

O Ministério do Planejamento entendeu que os artigos eram inconstitucionais e poderiam "se configurar contrários ao interesse público, na medida em que diminuirão a atratividade do mercado para os atuais e novos agentes".


AEMS - Outubro 2018

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