Ministro chama de 'justa' decisão da Corte Interamericana que responsabilizou Brasil por não investigar morte de Herzog

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Ministro chama de 'justa' decisão da Corte Interamericana que responsabilizou Brasil por não investigar morte de Herzog

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, divulgou nota nesta sexta-feira (6) na qual afirmou que é “absolutamente inquestionável o respeito do governo brasileiro à justa decisão” da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso Vladimir Herzog.

O tribunal internacional considerou o Estado brasileiro responsável pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura militar.

Na sentença divulgada na quarta (6), a Corte também considerou o Brasil responsável pela violação ao direito de conhecer a verdade e à integridade pessoal em prejuízo dos familiares de Herzog.

"A CorteIDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados como um crime contra a humanidade, como é definido pelo direito internacional", afirmou a sentença.

Em nota divulgada nesta sexta pelo Itamaraty, Aloysio afirmou que se solidariza com os familiares de Herzog e que o considera “justa” a decisão da corte.

“É absolutamente inquestionável o respeito do governo brasileiro à justa decisão de um tribunal internacional cuja jurisdição contenciosa o país valoriza e reconhece há vinte anos”, diz trecho da nota.

Morte de Herzog

O caso remonta a 24 de outubro de 1975, quando Vladimir Herzog, de 38 anos, se apresentou para depor voluntariamente diante das autoridades militares do DOI/CODI de São Paulo.

No entanto, o jornalista foi preso, interrogado, torturado e finalmente assassinado em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil considerada "opositora" à ditadura brasileira, e, em particular, contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro, segundo o processo.

As autoridades da época informaram que se tratou de um suicídio, uma versão contestada pela família do jornalista e no processo.

Posteriormente, as autoridades iniciaram uma nova investigação em 1992, que foi arquivada em aplicação da Lei de Anistia.

Os familiares apresentaram em 1976 uma ação civil na Justiça Federal que desmentiu a versão do suicídio e, em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo pediu a abertura de uma investigação policial, mas o Tribunal de Justiça considerou que a Lei de Anistia era um obstáculo para investigar.

Após outra tentativa de esclarecer os fatos, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição, segundo o processo.

Por ser catalogado como um crime contra a humanidade, a CorteIDH concluiu que o Estado "não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio 'ne bis in idem', da lei de anistia, ou de qualquer outra disposição análoga ou excludente similar de responsabilidade para escusar-se do seu dever de investigar e sancionar os responsáveis".

Lei da anistia

Aloysio Nunes não mencionou na nota a posição se o governo brasileiro pretende acatar uma das determinações da CorteIDH, que ordenou ao Estado brasileiro reiniciar a investigação e processo penal para identificar, processar e, no seu caso, sancionar os responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog.

A CorteIDH, com sede na Costa Rica, faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas resoluções são de acatamento obrigatório para os países que reconheceram sua jurisprudência.

O ministro abordou a Lei da Anistia na nota. Ele comentou que a lei “não atenua em nada o imperativo moral de repudiar com toda a veemência a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vlado”.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo Itamaraty:

Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Herzog

Diante da anunciada sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, não posso deixar de solidarizar-me fraternalmente com a família de Vladimir Herzog.

É absolutamente inquestionável o respeito do governo brasileiro à justa decisão de um tribunal internacional cuja jurisdição contenciosa o país valoriza e reconhece há vinte anos.

Mais do que isto: o fato de que a lei da anistia tenha contribuído, em seu momento, para o fim do arbítrio, causa por que tanto lutou Vladimir Herzog, não atenua em nada o imperativo moral de repudiar com toda a veemência a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vlado.

A decisão da Corte de São José reaviva a importância da indignação causada pela morte de Herzog para confirmar o compromisso inarredável da sociedade brasileira com a democracia e o respeito aos direitos humanos.



Nico Cabeleireiro
PMTL - CIDADE EM OBRAS 09 a 31/07

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