PMTL - IDEB - 17/09 a 29/09

Vereadores votam pelo arquivamento de denúncia sobre doação de área a empresa privada

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Foto: Expressão MS

Vereadores votam pelo arquivamento de denúncia sobre doação de área a empresa privada

O procedimento de investigação de denúncia  que apontava a responsabilidade do Prefeito Angelo Guerreiro e o favorecimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico Antônio Empke, em relação a doação de área à empresa privada Silotrês, foi arquivado em votação na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (13).

Os membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico , Transporte e Sistema Viário indicaram o arquivamento da denúncia e o relatório final foi colocado em votação e aprovado.

Os vereadores Gilmar Garcia Tosta (PSB) e Apóstolo Ivanildo (PSB) optaram pela abstenção dos votos. Enquanto que os vereadores Flodoaldo (SD), Davis Martinelli (PROS) e Renée Venâncio (PSD) votaram contra o relatório final.
Dessa maneira todo o trabalho da Comissão deverá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Prefeito.

O processo de investigação teve início em 2017 quando formou-se a Comissão para apurar sobre o projeto de lei número 61/2017 que doava uma área de aproximadamente 77 mil metros quadrados na região industrial de Três Lagoas à empresa. Na época houve a divulgação de informações e suspeitas de que a área pleiteada era resultado de favorecimento pessoal (“laços de amizade” entre empresário e secretário) e até mesmo informação privilegiada já que a área em questão foi devolvida ao município.

No relatório  final a Comissão disse que o Secretário de Desenvolvimento foi inquirido por duas vezes e não houve contradição, sendo que em ambos os depoimentos ele assumiu as responsabilidades e conhecimentos das benfeitorias na área. Entretanto, foi destacado que o mesmo deixou de agir com a total eficiência que o cargo exigia, já que ele mesmo enviou a Casa de Leis os documentos apresentados a ele, deixando de solicitar vistorias e analisar “In Loco” a real situação, ou seja, realizou um projeto embasado somente em documentos físicos apresentados o que não é uma atitude indicada devido a sua responsabilidade.

Em relação ao Prefeito foi destacado a evidência de que ele não possuía conhecimento da situação e que era humanamente impossível o gestor acompanhar todos os trâmites, processos e ações das secretarias municipais.

Foi entendido pela Comissão que se o secretário agiu de forma negligente ou dolosa, não cabe ao prefeito responder pelos atos que sequer teve conhecimento, já que para caracterizar improbidade administrativa  ou crimes de responsabilidade é exigido o dolo.

Na conclusão foi optado pelo arquivamento do processo de averiguação de responsabilidade administrativa em face do prefeito, mas houve o apontamento de tentativa de fraude pelo empresário e indícios de favorecimento pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, ficando a cargo do Ministério Público e do poder Executivo a tomada de providências.
AEMS - Outubro 2018

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